Proposta de Lei das ONG’s volta à apreciação esta quarta-feira no Parlamento – Correio da Kianda

Está nesta quarta-feira, 14, em discussão na especialidade na Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG’s), que começou a revelar pontos de entendimento entre os deputados e o Executivo, em apreciação desde esta segunda-feira.

Referir que os consensos alcançados no primeiro dia de discussão da proposta que tem suscitado fortes críticas da sociedade civil angolana, sinalizam um esforço de equilíbrio entre transparência, autonomia associativa e respeito pela Constituição.

O director-geral da ADRA-Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente, Simeone Chiculo, defendeu ser fundamental um debate mais profundo sobre questões fracturantes que de acordo com o especialista, o espírito de lei revela riscos às liberdades fundamentais.

“Apelamos ao deputados que redobrem atenção nas discussões sobre aspectos que atentam contra os direitos fundamentais”, sublinhou.

Recordar que dos consensos alcançados até agora, o destaque recaí para a substituição do termo “supervisão” por “monitoria”, onde os deputados acordaram alterar a terminologia em consonância com as recomendações internacionais do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), por formas a evitar interpretações de controlo excessivo sobre as ONG.