Estatuto das ONG’s: conheça os primeiros consensos que marcaram o debate na Assembleia Nacional – Correio da Kianda

A discussão da Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG’s) começou a revelar pontos de entendimento entre os deputados e o Executivo, sinalizando um esforço de equilíbrio entre transparência, autonomia associativa e respeito pela Constituição.

Durante a reunião das Comissões de Trabalho Especializadas, realizada esta segunda-feira, foram aprovados por unanimidade o preâmbulo e o Capítulo I do diploma, com 12 votos favoráveis. Mais do que uma aprovação formal, o encontro destacou-se pelos primeiros consensos políticos e técnicos alcançados.

Eis os principais consensos registados:
• Substituição do termo “supervisão” por “monitoria”
Os deputados acordaram alterar a terminologia para “monitoria”, em consonância com as recomendações internacionais do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), evitando interpretações de controlo excessivo sobre as ONG’s.
• Salvaguarda da autonomia das ONG’s
Ficou consensual que a habilitação para o exercício da actividade não deve estar directamente vinculada a um ministério específico. Em vez disso, será atribuída a uma entidade competente, responsável pelo acompanhamento, monitoria e avaliação dos programas e projectos, reduzindo riscos de conflitos constitucionais.
• Reconhecimento da natureza jurídica das ONG’s
Houve entendimento quanto à necessidade de clarificar a natureza jurídica das organizações, garantindo segurança legal sem comprometer a sua independência funcional.
• Equilíbrio entre controlo e liberdades fundamentais.

O debate sublinhou a importância de reforçar a transparência e a prestação de contas, mas sempre em harmonia com o direito de associação, consagrado na Constituição da República de Angola e em instrumentos internacionais ratificados pelo país.

Apesar do consenso inicial, a sessão foi marcada por um debate intenso, refletindo a sensibilidade do tema e o impacto que o novo estatuto poderá ter no funcionamento da sociedade civil angolana.

Após a aprovação do preâmbulo e do Capítulo I, os trabalhos foram suspensos. A continuação da apreciação do restante articulado está marcada para quarta-feira, às 9h30, na sala Multiuso da Assembleia Nacional.