Finanças públicas sob pressão: o desafio da dívida interna em Angola – Correio da Kianda

Os dados recentemente tornados públicos revelam uma realidade preocupante: o Estado angolano acumula 2,6 biliões de kwanzas em atrasados da dívida interna, alguns dos quais remontam a 1996. Esta informação foi divulgada pelo Jornal Expansão, na reportagem intitulada “JUNHO: Governo carrega passivo de 2,6 biliões Kz em atrasados acumulados desde 1996”, da autoria de Henrique Kaniaki, publicada a 31 de Dezembro de 2025, e expõe não apenas um problema financeiro, mas uma falha estrutural persistente na governação das finanças públicas em Angola.

Segundo dados citados pelo Expansão, com base em informação oficial do Ministério das Finanças (MinFin), no final de 2024 encontravam-se certificados 753 contratos pendentes entre entidades públicas e fornecedores privados. Embora as empresas tenham reclamado inicialmente um montante global de 3,3 biliões de kwanzas, o Estado reconheceu oficialmente 3,2 biliões, ficando registada uma divergência de 141,7 mil milhões de kwanzas. Esta discrepância, longe de constituir um mero detalhe técnico, revela fragilidades significativas nos mecanismos de verificação, auditoria e transparência da despesa pública.

1. A dívida pública como problema de governação, e não apenas de tesouraria

A teoria das finanças públicas é clara ao afirmar que a dívida só é sustentável quando o Estado mantém capacidade intertemporal de honrar os seus compromissos sem comprometer o crescimento económico nem sacrificar funções sociais essenciais. Auerbach e Obstfeld defendem que a sustentabilidade da dívida depende da credibilidade das instituições fiscais e da coerência entre receitas futuras e encargos assumidos no presente. Quando os atrasados se acumulam durante décadas, como evidencia o levantamento noticiado pelo Jornal Expansão, o problema deixa de ser conjuntural e passa a ser estrutural.

A existência de dívidas antigas, algumas de valor reduzido, mas juridicamente válidas, demonstra a ausência histórica de práticas sólidas de encerramento de exercícios financeiros, reconciliação de contas e responsabilização dos decisores públicos. Como sublinha Richard Musgrave, um dos fundadores da moderna teoria das finanças públicas, a função do Estado não é apenas arrecadar e gastar, mas garantir eficiência, equidade e estabilidade macroeconómica. A acumulação crónica de atrasados viola estes três princípios.

2. Concentração da dívida e risco sistémico

Outro aspecto particularmente sensível, amplamente destacado pelo Expansão, é a concentração de cerca de 62% da dívida total em apenas três empresas chinesas, ligadas à construção de centralidades habitacionais no período entre 2012 e 2019. Esta concentração representa aproximadamente 1,6 biliões de kwanzas, o que evidencia um elevado risco sistémico e uma dependência excessiva de poucos credores.

A literatura económica alerta que níveis elevados de concentração da dívida reduzem a capacidade negocial do Estado e aumentam a vulnerabilidade fiscal. Vito Tanzi e Hamid Davoodi demonstram que, em países com instituições frágeis, grandes contratos públicos tendem a gerar ineficiências, sobrecustos e acumulação de passivos ocultos, sobretudo quando associados a processos de adjudicação pouco competitivos.

No contexto angolano, parte destes atrasados está associada ao Fundo de Fomento Habitacional e a esquemas de financiamento da reconstrução nacional, alguns dos quais foram posteriormente objecto de processos judiciais, conforme igualmente referido pelo Jornal Expansão. Tal facto reforça a necessidade de separar claramente dívida legítima, dívida mal contratada e dívida potencialmente lesiva ao interesse público.

3. O plano de pagamento até 2032: solução estrutural ou adiamento do problema?

De acordo com o Expansão, o Executivo prevê liquidar os atrasados até 2032, mantendo um ritmo anual de pagamentos na ordem dos 330 mil milhões de kwanzas, através de Acordos de Regularização de Dívida. Embora esta estratégia possa aliviar tensões imediatas com fornecedores e melhorar a imagem financeira do Estado no curto prazo, levanta questões sérias de sustentabilidade fiscal no médio e longo prazos.

Robert Eisner, referência incontornável em finanças públicas, alerta que a simples regularização de passivos sem reformas institucionais profundas conduz à reincidência do problema. Pagar dívidas antigas sem corrigir as causas que as geraram equivale a normalizar a indisciplina orçamental. Num contexto de receitas ainda fortemente dependentes do petróleo e de crescentes exigências sociais, esta trajectória pode comprometer investimentos prioritários em sectores como a saúde, a educação e as infra-estruturas básicas.

4. Transparência e auditoria: o ponto de viragem necessário

A divergência de 141,7 mil milhões de kwanzas entre os valores reclamados e os valores certificados, conforme reportado pelo Jornal Expansão, evidencia a urgência de auditorias independentes e públicas à dívida interna. Como defendem Samuelson e Nordhaus, mercados, cidadãos e instituições internacionais apenas confiam em Estados que produzem informação fiscal clara, consistente e verificável.

Experiências internacionais demonstram que países que enfrentaram crises de atrasados obtiveram melhores resultados quando optaram por auditorias externas rigorosas às contas públicas, sistemas integrados de gestão financeira pública e regras fiscais claras que limitam a assunção de compromissos sem cobertura orçamental. Estes países compreenderam que a disciplina fiscal é, antes de tudo, institucional, e não meramente técnica.

5. Estratégias de contenção e prevenção para Angola

Para evitar que o país continue a pagar o passado comprometendo o futuro, Angola precisa avançar com medidas estruturais, nomeadamente:

1. Auditoria independente e periódica da dívida pública interna, com publicação transparente dos resultados;

2. Digitalização integral dos contratos públicos e dos compromissos financeiros, assegurando rastreabilidade;

3. Regras rigorosas de assunção de despesa, proibindo compromissos sem cabimento orçamental;

4. Planeamento fiscal de médio e longo prazo, alinhado com a diversificação da economia;

5. Responsabilização efectiva dos gestores públicos, reforçando o papel do Tribunal de Contas e da Assembleia Nacional.

6. Conclusão: pagar a dívida não basta, é preciso mudar o modelo

A dívida pública em Angola, tal como retratada pelo Jornal Expansão, não é apenas um passivo financeiro; é um espelho da qualidade da governação pública. A sua sustentabilidade depende menos da capacidade de pagamento até 2032 e mais da capacidade do Estado de reformar as instituições que produziram este problema ao longo de quase três décadas.

Como ensina a teoria clássica das finanças públicas, Estados fortes não são os que nunca se endividam, mas os que sabem por que se endividam, como se endividam e como evitam repetir os erros do passado. Sem transparência, disciplina e responsabilização, qualquer plano de pagamento será apenas um adiamento silencioso de uma crise futura.