Lei das Carreiras e Código de Disciplina Militar das FAA vai à votação final no dia 26 deste mês – Correio da Kianda

O Código de Disciplina Militar e a Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas, seguem agora para votação final global, cuja sessão plenária está prevista para o próximo dia 26 de Fevereiro.

Os dois diplomas foram aprovados com 27 e 25 votos a favor, respectivamente, 10 votos contra e nenhuma abstenção.

Sobre o assunto, jurista Fernando Kawewe, disse à Rádio Correio da Kianda, que a presente proposta é inconstitucional, pelo facto de discordar que haja retroactividade nas carreiras militares, e defende uma abordagem diferente neste capítulo.

Por seu turno, o politólogo Adálio Pereira, minimizou as discussões em torno do aspecto da despromoção dos oficiais militares na reforma ou na reserva. Adálio Pereira alertou que qualquer inconstitucionalidade que traduza o espírito de lei, deve ser resolvida pelo Tribunal Constitucional.

Já o jurista Manuel Cangundo, sublinhou que esta lei atenta contra o direito ao bom nome, e sobretudo contra aqueles que se bateram pela defesa da pátria.

“Esta proposta de lei é desnecessária, por tentar limitar a participação dos militares no espaço público nacional, por tanto, alerto a mudança de alguns artigos no presente diploma”, sublinhou.

Referir que a proposta de lei que aprova o Código de Disciplina Militar visa dotar as Forças Armadas Angolanas de um instrumento jurídico actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, a disciplina e a obediência no seio da instituição.

Já a proposta de alteração da Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas tem como principal objectivo a conformação de um serviço militar híbrido, com vista à inclusão de todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA), no que se refere ao regime de progressão nas carreiras.