Leis sobre “fake news e cibersegurança” constituem retrocesso democrático, diz Ordem dos Advogados – Correio da Kianda

A Ordem dos Advogados de Angola considerou que as propostas de lei sobre cibersegurança e sobre a disseminação de informações falsas na internet, aprovadas na semana última pela Assembleia Nacional, constituem uma ameaça combinada e um retrocesso democrático.

De acordo com um parecer da Ordem enviado à Assembleia Nacional, as duas propostas devem ser analisadas como um pacote legislativo integrado, visto que os seus efeitos combinados “configuram uma ameaça sistemática aos pilares do Estado de Direito Democrático, manifestamente superior à soma dos riscos individuais de cada diploma”.

“A proposta de cibersegurança, que se afirme em proteger os valores do Estado Democrático de Direito, instituem na prática, à subordinação das liberdades individuais a critérios de segurança definidos unilateralmente por entidades administrativas, sem controlo judicial efectivo”, sublinha ainda a Ordem.

A Ordem dos Advogados que reconhece as preocupações legítimas das iniciativas legislativas, relacionadas com a segurança do Estado, a protecção de infra-estruturas críticas e ao combate à desinformação num contexto de acelerada transformação digital, avisa que caso sejam aprovadas nos termos propostos, as duas iniciativas representam um retrocesso democrático, substituindo a confiança e a liberdade pela vigilância e pelo medo, o que acaba por fragilizar as instituições ao invés de as fortalecer.

Referir que a proposta de lei sobre a disseminação de informações falsas na internet ou “fake news”, foi aprovada na generalidade na quinta-feira última, 22, com 97 votos a favor, 74 votos contra da UNITA e três abstenções do PRS, FNLA e PHA. Ao passo que a proposta de lei sobre cibersegurança foi aprovada na sexta-feira última, 23, com 105 votos a favor, um voto contra e 75 abstenções da UNITA.