Moçambique avança para maior controlo e segurança no uso de dados pessoais – Correio da Kianda

O Governo de Moçambique aprovou a proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Proteção de Dados Pessoais, num passo considerado estratégico para reforçar a segurança digital e a proteção da privacidade dos cidadãos.

Segundo comunicado do Conselho de Ministros, o diploma define os princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais constantes em registos físicos e informáticos, tanto por entidades públicas como privadas, visando salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

A nova legislação aplica-se a qualquer operação que envolva recolha, armazenamento, utilização ou partilha de dados pessoais, independentemente de os procedimentos serem automatizados ou manuais. Abrange ainda agentes públicos e privados, dentro ou fora do território nacional, desde que estejam sujeitos à jurisdição moçambicana.

Com esta iniciativa, o Executivo procura alinhar o país com as boas práticas internacionais em matéria de proteção de dados, num contexto de crescente digitalização de serviços públicos, expansão do comércio electrónico e aumento do uso de plataformas digitais.

Especialistas consideram que a futura lei poderá reforçar a confiança no ambiente digital, criar maior segurança jurídica para investidores e impor novas responsabilidades às empresas no tratamento de informações pessoais.

Além de proteger o cidadão contra abusos, a proposta representa também um mecanismo de regulação do mercado tecnológico, estabelecendo limites claros sobre recolha, armazenamento e partilha de dados.

A iniciativa segue agora para apreciação e debate na Assembleia da República.