Proposta de lei sobre ‘fake news’ visa criar espaço digital responsável, diz ministro – Correio da Kianda

Os deputados a Assembleia Nacional aprovaram na generalidade, esta quinta-feira, durante a reunião plenária, a Proposta de Lei contra Informações Falsas (fake news) na Internet.

A deputada e presidente do Partido Humanista de Angola (PHA), Florbela Malaquias, disse que a internet tornou-se um espaço central da vida pública, o que naquele círculo cria percepções, influencia decisões, promove ou destrói reputações. Por isso, a também jornalista, entende que a desinformação produz efeitos concretos e muitas vezes devastadores, e alimenta vezes sem conta o chamado assassinato do carácter, que prova danos profundos, morais e materiais por vezes irreparáveis.

A política reconhece a existência da necessidade da regulação do espaço digital, há um limite intransponível, que é a liberdade de expressão, espera que a referida lei não se transforme em abuso.

Já, o deputado da UNITA, Adriano Sapiñala, questionou a figura que responder por acções alegadamente protagonizadas pelo Gabinete de Acção Psicológica, cujas publicações visam supostamente difamar os membros da sociedade civil e da oposição.

Por seu turno, a deputada do MPLA, Luísa Damião, entende que a liberdade de expressão e de informação, constitui um pilar essencial do edifico democrático que estamos a construir, consagrado no artigo 40º da Constituição da República de Angola, a política, disse que, o próprio texto constitucional determina que a liberdade não é absoluta, ela encontra limites claros e legítimas, nos direitos ao bom nome, a honra, a reputação, a imagem, a segurança nacional e a salvaguarda da ordem pública.

Luísa Damião afirmou, por outro lado, que a disseminação deliberada de informação falsa, manipuladas ou fabricadas, deixou de ser um fenómeno marginal, trata-se de um instrumento eficaz de manipulação de opinião pública, desestabilização política e de incitamento ao ódio, ignorar essa realidade seria abdicar do dever do legislador de antecipar riscos, proteger bens jurídicos fundamentais e garantir que o espaço digital não se transforme num território de impunidade.

Fazendo uso da palavra, o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, considera que a proposta de lei contra informações falsas visa criar um espaço digital responsável.

Mário Oliveira, esclareceu ainda que, trata-se do diploma que incide directamente sobre a protecção dos direitos fundamentais, a estabilidade institucional e a qualidade do serviço público digital, num contexto global marcado por fenómenos de desinformação com impacto real na vida política, social e económica dos estados, e em muitas situações ofendem gravemente a honra dos cidadãos e das famílias.

O governante disse que a proposta insere-se nas opções estratégicas do Estado angolano em matérias de protecção do espaço democrático e informativo, assim como a protecção das famílias. Mário Oliveira, disse que o seu eixo central não é o controlo do conteúdo, mas sim, a responsabilização funcional dos intervenientes com capacidade estrutural, de amplificação de desinformação.

O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, disse também que a proposta de lei, estabelece propostas como, transparência nos critérios de moderação dos conteúdos, cooperação com autoridades competentes, adopção de mecanismos de detenção e mitigação de campanhas coordenadas de desinformação, não se impõe censura prévia mas sim, deveres de diligências reforçada.

E, o professor universitário é de opinião que as três leis que estiveram em discussão na generalidade nesta quinta-feira, não consideraram o posicionamento da sociedade civil, nem tão pouco dos destinatários da lei, o que pode evoluir para um suposto divórcio, por não serem normas democráticas.