Quadro Jurídico – Militar das FAA entra em discussão na Assembleia Nacional nesta quinta-feira – Correio da Kianda

Nesta quinta-feira, 22, a Assembleia Nacional inicia a discussão para actualização do quadro Jurídico-Militar das FAA, de um conjunto de propostas de leis.

Com esta revisão, o executivo pretende assegurar que as Forças Armadas tenham uma actuação totalmente alinhada com a Constituição da República, os Princípios de Estado de Direito e os compromissos internacionais assumidos por Angola nos domínios da paz, da segurança e da cooperação militar. Em causa está a proposta de lei que aprova o código de disciplina militar, bem como a alteração de lei das carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas.

O executivo pretende, com estas alterações, modernizar os mecanismos de organização, comando e gestão do sector da defesa, reforçando a disciplina, a hierarquia, e a profissionalização dos efectivos, assim como capacidade de resposta das FAA no que concerne a defesa da soberania nacional, o apoio a proteção civil e a participação em missões internacionais.

O deputado e relator do diploma, José Caculo, explica que as iniciativas legislativas constituem um instrumento que visa promover maior transparência, previsibilidade jurídica e estabilidade institucional no seio das Forças Armadas, contribuindo para o reforço da segurança nacional e para consolidação do papel de Angola no contexto regional e internacional.

“A presente proposta de lei visa adequar o regime jurídico da disciplina militar a constituição de 2010 e dotar as Forças Armadas Angolanas de um instrumento jurídico moderno e atualizado capaz de assegurar a hierarquia, a disciplina, e a obediência no seio da instituição enquanto pressupostos fundamentais para o cumprimento da sua missão constitucional de defesa militar do país”, disse.

Esta actualização, demonstra o esforço do Executivo em fortalecer as Instituições de Defesa Nacional e garantir maior eficiência operacional das FAA, a fim de poder estar em altura de encarar novos desafios regionais e internacionais em matéria de segurança.