Sociedade civil pondera intentar novas acções junto do Constitucional para travar Lei das ONG’s – Correio da Kianda

O coordenador do Grupo de Monitoria de mais de 20 ONG’s, Guilherme Neves, revelou hoje, 20, à Rádio Correio da Kianda, que caso a proposta de Lei das ONG’s, seja aprovada com estes aspectos criticados pelas organizações, a sociedade civil poderá despoletar acções conjuntas com a Ordem dos Advogados, para intentar uma acção junto do Tribunal Constitucional, com vista a manter e defender o espaço cívico em Angola.

Referir que a Assembleia Nacional aprovou, esta segunda-feira, 19, na especialidade, o Relatório Parecer Conjunto (RPC) da Proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONGs), com 34 votos a favor, nenhum contra e 18 abstenções.

“Nós temos dentro da nossa planificação de advocacia conjunta temos várias etapas. E a ser aprovada nestes termos que estamos a discutir, vamos accionar a Ordem dos Advogados para intentarmos uma acção junto do Tribunal Constitucional, e caso não tivermos êxitos, existem ainda outros mecanismos regionais e internacionais, para mantermos e defendermos o espaço cívico em Angola”, sublinhou Guilherme Neves.

O especialista em direitos humanos voltou igualmente a observar que a presente proposta de lei continua a condicionar o exercício da liberdade de associação, mediante políticas sociais ou económicas definidas pelo Titular do Poder Executivo.

“Os consensos obtidos pelos deputados e o Executivo angolano não resolvem no fundo as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI)”, criticou ainda.