UNITA classifica lei contra fake news como “retrocesso democrático” – Correio da Kianda

O deputado da UNITA e Secretário-geral da JURA, Nelito Ekuikui, manifestou, esta quinta-feira, 22, preocupações sobre a proposta de lei contra informações falsas na internet, aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional com 97 votos a favor, 74 contra e três abstenções.

Durante a intervenção, o parlamentar centrou-se no artigo 27 da lei, que prevê penas de dois a dez anos de prisão para cidadãos que divulguem informações alegadamente comprometedoras à segurança nacional ou à integridade dos processos eleitorais.

Segundo as autoridades, a lei tem como objectivo combater a desinformação e proteger a segurança nacional, bem como a integridade dos processos eleitorais, garantindo que informações falsas ou manipuladas não prejudiquem o Estado e a confiança pública nos actos eleitorais.

No entanto, Nelito Ekuikui alertou que a proposta levanta sérias questões num Estado que se pretende democrático e de direito. “O contexto angolano não permite tratar esta matéria de forma abstrata. Não são cidadãos, jornalistas ou ativistas que têm comprometido a integridade eleitoral, mas sim instituições do próprio Estado que deveriam ser neutras e garantir a legalidade”, afirmou.

O deputado criticou práticas observadas em processos eleitorais recentes, destacando que órgãos eleitorais e estruturas administrativas e de comunicação do Estado teriam manipulado ou condicionado a vontade popular, negado transparência nos apuramentos e utilizado recursos públicos em favor de uma força política, limitando o acesso equitativo à informação e à fiscalização.

Nelito Ekuikui alertou também para o perigo de invocar a segurança nacional como fundamento para restringir a liberdade de expressão. “Quando o conceito não é claramente definido e o próprio Estado tem histórico de agir fora da legalidade, a crítica política passa a ser confundida com crime. Na prática, esta proposta de lei não combate a desinformação, mas cria um instrumento de intimidação destinado a silenciar vozes críticas, jornalistas independentes e cidadãos que denunciam irregularidades reais”, afirmou.

O parlamentar apontou ainda que a verdadeira ameaça à segurança nacional é a captura das instituições por interesses partidários, a ausência de alternância democrática, a erosão da confiança pública nos processos eleitorais e a repressão da liberdade de expressão.

Para a UNITA, a credibilidade de uma lei contra a desinformação depende da independência das instituições e da imparcialidade da justiça. “Antes de criminalizar cidadãos, o Estado angolano deve reformar profundamente as instituições eleitorais, garantir a independência da justiça, assegurar a transparência e a fiscalização dos processos, e respeitar a liberdade de expressão como pilar da democracia. Sem isso, esta proposta de lei não passa de um retrocesso democrático e de uma tentativa de legalizar a censura sobre o texto de segurança nacional”, concluiu.

Nelito Ekuikui destacou ainda que a lei poderia servir para proteger figuras políticas, incluindo o Presidente da UNITA, bem como jornalistas e activistas que já são alvo de perseguição em gabinetes de ódio ligados ao poder.