Jurista defende responsabilização do Estado angolano pelas mortes nas estradas nacionais – Correio da Kianda

O jurista José Rodrigues defendeu, nesta quinta-feira, que o Estado angolano deve ser responsabilizado civil e criminalmente pelas mortes que têm sido registadas nas estradas nacionais, alegando omissão no cumprimento dos deveres constitucionais de garantia da segurança pública.

O especialista sustenta a sua posição com base nos artigos 209.º e 210.º da Constituição da República de Angola, que atribuem à Polícia Nacional de Angola a responsabilidade de assegurar a ordem pública, a segurança dos cidadãos e a protecção da vida.

Segundo José Rodrigues, as famílias das vítimas de acidentes de viação podem intentar acções judiciais contra o Estado por omissão, invocando igualmente o artigo 75.º da Constituição, conjugado com a Lei n.º 30/22, de 22 de Agosto, que estabelece o regime de responsabilidade civil do Estado.

O jurista considera que permitir a circulação de viaturas em mau estado técnico ou com licenças vencidas constitui falha de fiscalização por parte das autoridades.

“Quem permite a circulação de viaturas em condições irregulares é o próprio Estado, por via da omissão. Quando a Polícia não cumpre o seu dever legal e constitucional de garantir a segurança, a responsabilidade recai também sobre o Estado”, afirmou, em declarações à Emissora Católica de Angola.

O objectivo, segundo o especialista, é que o Estado seja chamado a indemnizar as famílias das vítimas de acidentes rodoviários, sobretudo nos casos em que se prove falha de fiscalização ou negligência institucional.

A posição surge numa altura em que a Agência Nacional de Transportes Terrestres anunciou a intenção de intensificar a fiscalização de veículos de transporte interprovincial sem licenças válidas, medida que, para o jurista, demonstra a necessidade de maior responsabilização das autoridades.

Por sua vez, o ministro do Interior, Manuel Homem, defendeu que a segurança rodoviária é uma responsabilidade partilhada entre vários sectores do Estado e da sociedade.

O governante afirmou que o Ministério do Interior de Angola tem reforçado o Programa de Prevenção Rodoviária, incluindo o recadastramento das escolas de condução e o aumento das acções de fiscalização.

“Estamos a reforçar as medidas de prevenção rodoviária, com meios e mecanismos que permitam uma melhor fiscalização e formação dos condutores”, disse.

Manuel Homem acrescentou que o trabalho está a ser feito em coordenação com o Ministério dos Transportes de Angola, sobretudo no controlo das empresas de transporte colectivo.

O ministro lamentou o elevado número de mortes nas estradas e apelou à união de esforços para reduzir a sinistralidade rodoviária no país.

As declarações surgem após recentes acidentes na Estrada Nacional 100, na zona do Cabo Ledo, província de Icolo e Bengo, que provocaram mais de 30 mortos, reacendendo o debate sobre fiscalização, segurança rodoviária e responsabilidade do Estado.